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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11480-42.2016.5.03.0054

Intervalo intrajornada: intervalo interjonada

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Intervalo interjonada
  • Adicional de insalubridade
  • Honorários periciais
  • Equiparação salarial
  • Requisito do art. 896, §1º

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJONADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/14). A transcrição integral dos trechos do acórdão regional quanto aos referidos temas no início das razões recursais não supre a exigência do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, uma vez que não foram indicados separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal, em prejuízo do cotejo analítico . No caso, sequer cogita trecho conciso. A correta indicação do trecho da decisão regional constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido, ainda que por motivo diverso .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Multa de 40% do FGTS; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Multa Cominatória / Astreintes; Transcendência; Multa Convencional; Honorários Periciais

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