Multa aplicada pelo procon: negativa de prestação jurisdicional não configurada

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 2º, §§ 1º E 2º, DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, de maneira fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.

2. A violação ao art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 não pode merecer conhecimento nesta instância, tendo em vista que o referido dispositivo legal prevê apenas, de forma genérica, a incidência de juros e correção na forma da lei, não possuindo comando normativo apto a amparar a tese recursal - que busca o afastamento de determinados índices considerados corretos a partir da interpretação pelo Tribunal de origem da legislação local, o que configura deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. A controvérsia acerca dos acréscimos legais (correção monetária e juros), solucionada pelo Tribunal de origem com base na interpretação e aplicação de legislação tributária municipal, atrai a incidência da Súmula n. 280/STF, por analogia, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial neste ponto.

4. Agravo interno desprovido.