Execução: multa cominatória

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na fase de execução, o processamento do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. A controvérsia relativa à limitação de multa cominatória e à aplicação de dispositivos do Código Civil e do CPC possui natureza eminentemente infraconstitucional. A invocação genérica do art. 5º, LV, da Constituição da República não é suficiente para viabilizar o apelo quando a suposta violação depende, necessariamente, da interpretação prévia de normas infraconstitucionais, configurando, quando muito, afronta indireta ou reflexa. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.