Tráfico de drogas: alegação de nulidade da busca domiciliar

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO EXTERNA ANTERIOR E FUGA. MINORANTE DO TRÁFICO. PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APREENSÃO DE ARMA E BALANÇA DE PRECISÃO. cONheCIMENTO PARCIAL. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual alega nulidade domiciliar e questiona a aplicação da minorante do tráfico.

2. O acórdão recorrido abordou a legalidade do ingresso policial no estabelecimento e na residência do recorrente, bem como a apreensão de drogas e outros objetos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no ingresso dos policiais no estabelecimento e na residência do recorrente, configurando nulidade domiciliar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O ingresso dos policiais foi considerado regular, pois houve autorização do recorrente e fundadas razões para suspeitar da presença de entorpecentes, dada as informações específicas acerca do tráfico realizado no estabelecimento comercial e prévia observação da movimento no local, com fuga.

6. Inexistente flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do tráfico privilegiado, diante da apreensão de balança e arma de fogo.

7. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada na via do recurso especial, impedindo a atuação excepcional da Corte.

IV. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.