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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.853.819

Execução fiscal: penhora sobre o faturamento

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEMA REPETITIVO 769 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. O Tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos para a penhora de 5% do faturamento da empresa com base na análise dos bens anteriormente indicados à constrição. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 769, firmou o entendimento de que, após a reforma do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) pela Lei 11.382/2006, a penhora sobre o faturamento não exigia o esgotamento das diligências para localização de outros bens, desde que fixado percentual que não inviabilizasse a atividade empresarial e consideradas as circunstâncias concretas dos autos. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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