Reversão da dispensa por justa causa: dano moral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 2. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À PARTE RECLAMADA. 3. DANO MORAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO EM BLOCO NO INÍCIO DAS RAZÕES. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, a manifestação acerca da transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a parte agravante, em seu recurso de revista, procedeu à transcrição dos temas em bloco no início das razões, o que não atende às exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. II. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.