Plenário, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025.

Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de matéria fático-probatória e legislação local. Aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que a análise das questões suscitadas pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280/STF. O acórdão recorrido foi proferido com base nos arts. 51, IV, e 52, III, da Constituição Federal e seus correlatos na Constituição estadual.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local para aferir possível violação aos dispositivos constitucionais citados pelo agravante.

III. Razões de decidir

3. O reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 279/STF, e a análise de legislação local encontra óbice na Súmula 280/STF.

4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com os dispositivos constitucionais mencionados, e não há violação direta aos arts. 51, IV, e 52, III, da Constituição Federal, como argumentado pelo agravante.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 51, IV, e 52, III.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280/STF.