TSTAg-AIRR 520-35.2022.5.06.0312
Plano de previdência complementar: prescrição
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Plano de previdência complementar
- Prescrição
- Ciência da lesão
- Integração de parcelas salariais
- Prequestionamento
- Transcrição integral do acórdão recorrido
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA DA LESÃO - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, com destaques idênticos ao do original, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.