Aplicação do código de defesa do consumidor: mitigação da teoria finalista

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo extremo com fundamento no art. 1.030, I e V, do CPC/2015, em ação de indenização por danos materiais decorrentes de defeito em sistema de geração de energia solar.

2. A autora, instituição de ensino, alegou defeito em inversor comercializado pela primeira ré e fabricado pela segunda, ora agravante, pleiteando ressarcimento de valores gastos com energia elétrica durante o período de substituição do equipamento.

3. O Tribunal de origem reconheceu a aplicabilidade do CDC, com mitigação da teoria finalista, e deferiu a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a mitigação da teoria finalista permite a incidência do CDC em favor de pessoa jurídica que utiliza o produto em sua atividade econômica; (ii) verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova nas hipóteses de defeito em produto fabricado pela ré; (iii) analisar se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da teoria finalista quando demonstrada a vulnerabilidade do adquirente frente ao fornecedor, mesmo não sendo destinatário final do produto ou serviço.

5. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, mostra-se cabível diante da hipossuficiência técnica da autora em relação ao fabricante do equipamento.

6. A alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo, também, o óbice da Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.