Interposição de agravo contra decisão colegiada: não cabimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI - 1 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que não se constata omissão no acórdão embargado, uma vez que a incidência do óbice processual contido na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST, impede a análise do mérito da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e não providos.