Violação do artigo 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. TESE ADOTADA PELO STJ. ELEMENTO SUBJETIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Segundo a jurisprudência deste STJ, em razão de não ter ficado explicitada qual a modalidade do dolo (se específico ou genérico) da conduta dos agentes ímprobos na origem, os autos devem ser devolvidos à origem para que reexamine o caso e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, deverá levar à improcedência do pedido. Precedentes.

3. Com efeito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do conjunto fático-probatório, reaprecie o caso vertente, na medida em que a conduta descrita pela inicial enquadra-se, em tese, ao disposto art. 11, XII, da NLIA. Registre, outrossim, que eventual reconhecimento do dolo específico no caso vertente de modo a permitir a subsunção da conduta ao art. 11, XII, da NLIA deverá observar as sanções previstas no art. 12, III, da NLIA.

4. Agravo interno não provido.