Condomínio edilício: fração ideal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDOS DEMOLITÓRIO, DEMARCATÓRIO E INDENIZATÓRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FRAÇÃO IDEAL. GARAGEM. LOCAÇÃO A TERCEIROS. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, § 2º, 3º, 7º, 8º, 9º, 10 E 19 DA LEI 4.591/1964. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ASSENTOU QUE A PRETENSÃO RECURSAL EXIGIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à renovação de insurgência já apreciada e rejeitada.

2. Não há omissão quando o acórdão embargado delimita as teses deduzidas no recurso especial e no agravo em recurso especial, afasta expressamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional e conclui, de forma fundamentada, que o acolhimento da insurgência demandaria o reexame da moldura fática firmada na origem, bem como da convenção condominial e do memorial descritivo, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. A invocação dos arts. 1º, § 2º, 3º, 7º, 8º, 9º, 10 e 19 da Lei 4.591/1964 não descaracteriza a natureza fático-probatória da controvérsia quando a própria tese recursal pressupõe a revisão da conclusão, soberanamente firmada pela Corte local, de que a área litigiosa não constitui parte comum do condomínio.

4. A alegação de "premissa fática equivocada" não configura erro material, mas mero inconformismo com a interpretação judicial dos elementos probatórios, providência insuscetível de correção pela via integrativa dos aclaratórios.

5. Embargos de declaração rejeitados.