TSTAg-AIRR 1681-04.2017.5.17.0004
Horas extras: intervalos intrajornada e interjornadas
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Horas extras
- Intervalos intrajornada e interjornadas
- Repouso semanal remunerado
- Contribuições previdenciárias
- Reconvenção
- Adicional Noturno
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –SUSUPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONVENÇÃO. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Adicional Noturno; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Restituição / Indenização de Despesa; Depoimento Pessoal / Testemunha; Reflexos; Descontos Previdenciários