Política de orientação para melhoria: ausência de obervância do regulamento

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. AUSÊNCIA DE OBERVÂNCIA DO REGULAMENTO. Esta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-872-26.2012.5.04.0012 (Tema 11) firmou entendimento de que a Política de Orientação para Melhoria, norma regulamentar instituída pelo Walmart, vincula a empresa ao seu cumprimento e passa a integrar o contrato de trabalho. Assim, afirmado pelo Regional que, no caso em exame, o reclamado não cumpriu o previsto no programa para a dispensa do reclamante, não merece reforma a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista e manteve a invalidade da dispensa do reclamante. Agravo conhecido e não provido.