TSTRRAg-Ag-AIRR 1210-98.2018.5.10.0019
Intervalo intrajornada: limitação temporal
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Intervalo intrajornada
- Limitação temporal
- Inovação recursal
- Intervalo do art. 384 da CLT
- Julgados
- Compensação
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento no tópico. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por possível violação do art. 384 da CLT, dou provimento ao agravo a fim de dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista no tema. Agravo a que se dá provimento no tópico. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Prevalece no âmbito da Oitava Turma o entendimento de que deve haver a limitação da condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para prover o agravo de instrumento a fim de mandar processar o recurso de revista apenas quanto ao tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL"; e II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT a 10/11/2017, período anterior à vigência da Lei 13.467/2017.
Indexação
Compensação; Assistência Judiciária Gratuita; Recurso; Complementação de Benefício Previdenciário; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher