Agente comunitário de saúde: adicional de insalubridade

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão a respeito do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, à agente comunitária de saúde, durante o período da pandemia de Covid-19. 2. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que, ao agente comunitário de saúde, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.