Diferenças de complementação aposentadoria: reajustes de rmnr

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. REAJUSTES DE RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. A decisão agravada não merece reforma, pois está de acordo com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a reestruturação fixada nas cláusulas contidas no Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC/2007 instituído pela reclamada enseja tratamento discriminatório em relação aos aposentados e pensionistas, tendo em vista que a empresa os excluiu da nova tabela salarial (aplicação analógica da OJ 62 desta Corte). Agravo não provido.