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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001695-81.2017.5.13.0009

Irregularidade de representação processual: ausência de procuração outorgada pelo agravante pessoa física ao subscritor do recurso de revista

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual
  • Inaplicabilidade do item II da súmula nº 383 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE PESSOA FÍSICA AO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TST. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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