STFARE 1.327.057 AgR-EDv-AgR
Imposto sobre serviços de qualquer natureza: issqn
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Issqn
- Base de cálculo
- Sociedades de profissionais da propriedade intelectual
- Ausência de exame do mérito da causa no acórdão embargado
- Divergência não configurada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. ÓBICES JURÍDICOS IMPEDITIVOS DO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DA CAUSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.