Confirmação pelo colegiado: nulidade

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. NULIDADE. SUPERAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A confirmação de decisão monocrática do Relator pelo Órgão Colegiado supera eventual violação do art. 932 do Código de Processo Civil. Precedentes.

II - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual os descontos incondicionais não devem compor as bases de cálculo da contribuição para o PIS, da COFINS, exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais.

III - Os precedentes desta 1ª Turma, reconhecendo que os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente, não modificaram o entendimento da Corte e nem sequer apreciaram o destaque nas notas fiscais como requisito para a exclusão dos descontos incondicionais das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.