STJAgRg no HC 988.210
Execução penal: expedição de guia de recolhimento
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Expedição de guia de recolhimento
- Condicionamento ao cumprimento do mandado de prisão
- Paciente foragido
- Impossibilidade de início da execução penal
- Ausência de identidade fático-processual
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ART. 674 DO CPP E ART. 105 DA LEP. PACIENTE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.