Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DO FGTS. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. RECOLHIMENTO DO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO FGTS. IRREGULARIDADES CONFESSADAS PELA RECLAMADA E NÃO SANADAS. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À PANDEMIA. CRISE FINANCEIRA NÃO INAUGURADA PELO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. ASTREINTES . LIMITAÇÃO TEMPORAL, QUANTITATIVA E AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. VALOR EXCESSIVO NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.