Transportador autônomo: configuração de relação comercial de natureza civil

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. LEI 11.442/2017. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADC 48. PROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. PRIMEIROS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. O reclamante alega que o Tribunal de origem ofendeu o entendimento do STF firmado na ADC 48.

2. Agravo regimental provido, para julgar procedente a reclamação e determinar a remessa dos autos à Justiça comum.

3. Os primeiros embargos de declaração opostos pelo beneficiário do ato reclamado foram rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Verificar se o acórdão recorrido, que julgou os primeiros embargos declaratórios, incorreu em omissão no tocante à alegada ausência de contrato formal firmado nos moldes da Lei.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão embargada, de forma exaustiva, reitera o entendimento firmado por colegiado desta Corte, acerca da competência da Justiça comum para julgar o feito. Inexiste, portanto, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão anteriormente proferida.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração não conhecidos.