Responsabilidade subsidiária: período de intervenção estadual para a continuidade da prestação de serviços de saúde

AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do segundo reclamado. Agravo conhecido e não provido .