Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO AO FATO DE QUE O RECLAMANTE ERA A "AUTORIDADA MÁXIMA DA LOJA". I . Diante da possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO SOBRE O RECLAMANTE SER "AUTORIDADA MÁXIMA" DO ESTABELECIMENTO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Caracteriza-se a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, a despeito de ter sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração para tanto, abstém-se de esclarecer questão de natureza fática essencial ao deslinde da controvérsia. II . No caso concreto, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a conclusão de que o reclamante, quando exerceu a função de gerente de loja, estava inserido na exceção do art. 62, II, da CLT, tendo sido consignado que " é imperiosa a prova da existência de amplos poderes de comando e de tal ônus não se desincumbiu a reclamada" (fls. 1529). III. Sucede que não houve pronunciamento da Corte de origem sobre questão de natureza fática, alegada pela parte reclamada, acerca da existência de confissão real da parte reclamante, quando da ocasião do seu depoimento pessoal, de que seria a " a autoridade máxima na loja ; [...] que não delegava a atividade de recebimento de mercadorias porque era uma atividade exclusiva do gerente" (fls. 1545); "tendo todos os demais funcionários sob sua subordinação" (fls. 1547). IV . Cuida-se de fato relevante à análise do tema "horas extras - cargo de confiança", e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. V . Nesse contexto, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e impõe-se o conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem.