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Jurisprudências

TSTEDCiv-Emb-Ag-RR 0000814-82.2017.5.10.0011

Alegação de omissão e contradição no julgado: responsabilidade pelo pagamento das custas processuais

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de omissão e contradição no julgado
  • Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
  • Acolhimento com efeito modificativo
  • E b) reflexos das horas extras efetivamente pagas sobre o RSR

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) deu provimento ao recurso de embargos de divergência da reclamada para, reconhecendo a validade da norma coletiva, excluir da condenação as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 220 e os seus reflexos. Em consequência, houve a inversão dos ônus da sucumbência, atribuindo-se à reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, das quais ficou isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Consignou-se, ainda, serem indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de a ação trabalhista ter sido ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e de não estarem preenchidos os requisitos da Súmula nº 219 do TST. II. Nos presentes embargos de declaração, a reclamante alega a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado, ao determinar a inversão do ônus da sucumbência, desconsiderou que a autora não foi integralmente vencida na demanda. III. Da análise detida dos autos, verifica-se que a reclamada, de fato, permaneceu sucumbente quanto aos reflexos das horas extras pagas sobre o RSR. Isso porque a sentença de origem acolheu parcialmente os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de: a) diferenças de horas extras decorrentes da utilização do divisor 220, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS; e b) reflexos das horas extras efetivamente pagas sobre o RSR. Dessa decisão, a ré interpôs recurso ordinário insurgindo-se apenas contra a aplicação do divisor, ao passo que a reclamante recorreu para pleitear a repercussão do RSR majorado sobre as demais verbas — pretensão indeferida pelo Tribunal Regional em estrita observância à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do c. TST. Posteriormente, tanto em recurso de revista quanto em embargos, a reclamada limitou seu inconformismo à discussão do divisor, silenciando sobre os reflexos das horas extras pagas no RSR, o que consolidou sua sucumbência no tópico. IV. Desse modo, evidencia-se a omissão do acórdão embargado ao reverter a responsabilidade pelas custas processuais sem considerar o êxito parcial da parte autora. Por conseguinte, acolhem-se os embargos de declaração opostos pela reclamante para, concedendo-lhes efeito modificativo, sanar o vício e atribuir à reclamada a responsabilidade pelo pagamento das custas (art. 789, § 1º, da CLT), registrando-se que o valor devido já foi integralmente recolhido pela ré. V. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para, sanando a omissão apontada, atribuir à reclamada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (art. 789, §1º, da CLT), registrando-se que o valor devido já foi integralmente recolhido pela ré. Brasília, 5 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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