TSTAg-ED-AIRR 26000-71.2010.5.17.0007
Fase de execução: interpretação do sentido e alcance do título executivo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Fase de execução
- Interpretação do sentido e alcance do título executivo
- Honorários advocatícios
- Nulidade
- Preparo / Deserção
- Execução Previdenciária
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Nulidade; Preparo / Deserção; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Categoria Profissional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Competência da Justiça do Trabalho