Procedimento sumaríssimo: ônus da prova

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – ÔNUS DA PROVA. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇAS E AFASTAMENTOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos processos que tramitam sob o procedimento sumaríssimo, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, à luz do § 9º do art. 896 da CLT, na hipótese em que a parte recorrente indica apenas violação de dispositivos de natureza infraconstitucional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.