Dosimetria da pena: constrangimento ilegal não evidenciado

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NÃO CONTEMPLADAS NO ATO IMPUGNADO.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado a 6 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração em que se pleiteia “reduzir a pena básica, aplicar a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em grau máximo ou outra fração mais benéfica, assim como alterar o regime para o aberto ou semiaberto”.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Pena-base devidamente fundamentada com base nos elementos colhidos sob o crivo do contraditório, dentro da margem de discricionariedade prevista em lei, o que se presta a justificar a valoração efetuada, sobretudo em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (“302 comprimidos de ecstasy”). Além disso, “não se presta o habeas corpus ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas” (HC 118.079-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 18/3/2014).

4. É inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer dos pedidos de incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas e de modificação do regime prisional, já que não foram objeto de exame pelo ato apontado como coator, “por se cuidar de reiteração de pedidos”. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.