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Jurisprudências

TSTRR 0100442-70.2023.5.01.0080

Execução: índice de correção monetária

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DA TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DAS ADCS 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O agravante demonstrou que o acórdão regional adota entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DA TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DAS ADCS 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DA TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DA ADC 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o cálculo da Taxa Selic para atualização do crédito trabalhista deve ser feito a partir do uso da ferramenta "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, deu provimento ao agravo de petição interposto pela parte exequente para determinar que a Taxa Selic seja apurada na forma composta, utilizando-se o índice acumulado informado pela ferramenta “Calculadora do Cidadão” do Banco Central. 3. Todavia, conforme a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, viola a ratio decidendi da ADC 58 e 59 a determinação da apuração da taxa Selic na forma composta por aplicação da "calculadora do cidadão". 4. Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida na ADC n. 58, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, assentou expressamente que os critérios nela fixados devem ser observados até que sobrevenha solução legislativa acerca da matéria. Nesse contexto, a adequação promovida pelo Tribunal Regional, ao determinar que, a partir de 30/8/2024, sejam aplicados os parâmetros legais decorrentes da superveniência da Lei n. 14.905/2024 (que alterou o art. 406 do Código Civil, disciplinando a denominada "taxa legal", inclusive com previsão de resultado igual a zero quando negativo), não configura inovação vedada, tampouco reformatio in pejus, mas simples cumprimento do comando vinculante do STF quanto à aplicabilidade do regime fixado até a superveniência de disciplina legislativa. 5. Tem-se, portanto, que o Tribunal Regional proferiu entendimento que não se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, adequando o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. 406 do Código Civil em sua redação anterior); sendo que, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados, de acordo com a ¿taxa legal¿ na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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