Servidor militar: afastamento do cargo para participação em curso de formação promovido por outro ente da federação

Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Afastamento do cargo para participação em curso de formação promovido por outro ente da federação. Súmula 280/STF. Caráter infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

5. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual. Súmula 280/STF.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.