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Jurisprudências

TSTRR 0000034-34.2025.5.22.0107

Competência da justiça do trabalho: ente público

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Direito Administrativo
  • Competência da justiça do trabalho
  • Ente público
  • Contratação após promulgação da constituição federal de 1988
  • Ausência de aprovação em concurso público
  • Violação do artigo 114, I, da Constituição Federal

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que há divergência sobre o regime adotado, de servidor contratado sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988. 2. Por vislumbrar provável afronta ao entendimento firmado nesta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência política da causa. 3. Considerando possível contrariedade ao entendimento firmado nesta Corte Superior, a partir do julgamento da ADI nº 3.395-6/DF do STF e possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional de origem entendeu que a contratação ocorreu sem prévia aprovação em concurso público ou teste seletivo, sendo que o fato de existir regime estatutário a reger as relações entre servidores e o Município não exclui a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que o regime formal só incide quando o ingresso do servidor no serviço público acontece de maneira regular. Concluiu tratar-se de uma relação de emprego, embora inválida (nulidade contratual sem concurso público), afastando qualquer ideia de regime excepcional e derrogatório de trabalho, regime estatutário ou contratação temporária. Por fim, também expôs em sua fundamentação que a competência há que ser reconhecida pelo pedido e causa de pedir, independentemente de a demandante ter razão, ou não, no mérito. 2. Verifica-se que o acórdão regional está em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-6/DF, bem como desta Corte Superior, no sentido de que, no caso de servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cabe à Justiça Comum a solução da controvérsia sobre o regime adotado ser de natureza jurídico-administrativa ou celetista. Violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e II ¿ conhecer o recurso de revista da entidade pública por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda e determinar a remessa da demanda à Justiça Comum. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho

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