Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: horas extraordinárias

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I. II . Recurso de revista de que não se conhece.