Óbice processual e mérito: a existência de óbice processual impede a análise das questões de mérito, não havendo que se falar em omissão

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO. 1. As questões jurídicas trazidas a debate nos declaratórios foram expressamente analisadas, concluindo-se que faltou dialeticidade ao recurso quanto às horas extras e descumprido requisito formal de admissibilidade quanto à negativa de prestação jurisdicional. 2. A existência de óbice processual impede a análise das questões de mérito, não havendo que se falar em omissão. Embargos declaratórios a que se nega provimento.