Jurisprudências
TSTAg-RR 20216-81.2021.5.04.0010
Aposentadoria voluntária concedida após a emenda constitucional nº 103/2019
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Justa Causa / Falta Grave
- Aposentadoria
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 606 DE REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DESSE MARCO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Aposentadoria