Prescrição intercorrente: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em face da plausibilidade da violação do artigo art. 5º, LV, da Constituição Federal deve ser provido o agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia deve ser examinada à luz da tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 39 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual é nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem que, antes, a parte prejudicada seja ouvida para opor fato impeditivo à extinção da execução. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que a exequente foi intimada para se manifestar acerca do prosseguimento da execução, com expressa indicação de que sua inércia ensejaria o início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. A referida intimação, embora apta a deflagrar o prazo prescricional, não se confunde com a oitiva prévia exigida pelo item IV do Tema 39, destinada a assegurar o contraditório antes da extinção da execução. 3. As premissas registradas no acórdão recorrido não evidenciam que, previamente à decretação da prescrição intercorrente, tenha sido oportunizada à exequente manifestação específica sobre a possibilidade de extinção da execução ou para a apresentação de eventual fato impeditivo à consumação do prazo prescricional. 4. Configurada, assim, a inobservância da exigência estabelecida no item IV do Tema 39, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e da consequente extinção da execução, com retorno dos autos à origem para prosseguimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.