Regime inicial semiaberto: substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, afirmando que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite a fixação de regime inicial mais gravoso e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

2. Agravante sustenta insuficiência de fundamentação para manter o regime inicial semiaberto e negar a substituição da pena, sobretudo após o Tribunal de origem afastar a qualificadora da fraude eletrônica e reduzir a pena.

3. Tribunal de origem manteve o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção do regime inicial semiaberto, mesmo com pena inferior a 4 anos, está devidamente fundamentada diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis; e (ii) saber se tais vetoriais desfavoráveis justificam a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime prisional mais severo e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime mais gravoso e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, alínea b; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44, III; CP, art. 59

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 3.241.454/RN, Sexta Turma, j. 01.09.2026, DJEN 09.09.2026; STJ, AgRg no HC 1.024.006/SP, Quinta Turma, j. 09.09.2025, DJEN 17.09.2025; STJ, Súmula 83