Ausência de procuração do subscritor à época da interposição do recurso

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

2. Hipótese em que a Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno por vício de representação, um vez que o recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não se encontrava regular à época da interposição, já que a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior.

3. O voto aplicou o art. 76, § 2º, I, do CPC e o entendimento da Súmula 115 do STJ, além de precedentes da Primeira Seção e das Turmas, para afirmar que a juntada tardia não sana o vício e que a outorga precisa ser anterior ao protocolo do recurso.

4. A tese sobre existência de mandato nos autos de origem não altera esse critério de regularidade no Superior Tribunal de Justiça, pois a exigência recai sobre os próprios autos do recurso, e a parte foi intimada para sanar o vício dentro do prazo, sem êxito.

5. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

6. Embargos de Declaração rejeitados.