Deterioração de bens de empresa submetida a recuperação judicial ou falência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DETERIORAÇÃO DE BENS DE EMPRESA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE RÉ. VALIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL NOMEADO EM OUTRO PROCESSO. ASSINATURA DO AUTO DE ARRECADAÇÃO QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE DE GUARDA DOS BENS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO REFORMADA.

1. Tratando-se de demanda ajuizada pela massa falida, a qual versa sobre a deterioração de seus bens supostamente provocada pelo administrador judicial e por depositário, é competente o Juízo falimentar para a apreciação do processo, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005.

2. Conforme o art. 369 do CPC, é possível que o magistrado se valha de prova pericial produzida sem a participação das partes para a formação do seu convencimento, desde que garantida a ampla defesa e o contraditório.

3. A admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial reclama exata similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu no caso presente.

4. De acordo com o art. 108 da Lei n. 11.101/2005, uma vez ocorrida a arrecadação, os bens ficam sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob a responsabilidade daquele, de modo que se torna ineficaz eventual nomeação de depositário efetuado em processo diverso.

5. Decisão singular reconsiderada para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.