TSTED-RRAg 100946-57.2016.5.01.0004
Responsabilidade civil da empregadora: doença ocupacional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade civil da empregadora
- Doença ocupacional
- Concausa
- Óbice de natureza processual constatado (art. 896, § 1º-a, i, da CLT)
- Contradição não configurada
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTATADO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que não há qualquer contradição a ser sanada, tendo em vista que o mérito do recurso de revista não foi analisado em razão do óbice de natureza processual constatado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional