STFARE 1.605.758 AgR
Ausência de conteúdo decisório: acórdão recorrido no qual se reconheceu apenas o descabimento do recurso
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de conteúdo decisório
- Argumentação deficiente
- Fundamento suficiente não impugnado: súmulas ns
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DESPACHO DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUAL SE RECONHECEU APENAS O DESCABIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.