TSTAg-RRAg 0000907-82.2024.5.08.0002
Equiparação: financiário
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Equiparação
- Financiário
- Administradora de cartão de crédito
- Reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EQUIPARAÇÃO. FINANCIÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEMA Nº 177 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência da causa e se conheceu do recurso de revista, pois foi observada a tese fixada quando do julgamento do Tema nº 177 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo a qual: “os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator