Contribuição previdenciária: correção monetária e juros de mora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021. OMISSÃO CONSTATADA. No acórdão embargado, esta Terceira Turma conheceu do recurso de revista da União, por contrariedade à Súmula nº 368, item V, do TST, e, no mérito, deu -lhe provimento para determinar a incidência dos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias a partir da prestação dos serviços. Contudo, embora a questão tenha sido abordada, nos fundamentos, não houve, no dispositivo do acórdão embargado, manifestação sobre a incidência da correção monetária. Sobre o tema, cediço que a atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021 - de aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, observada, ainda, a as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia. Assim, merecem ser providos os embargos de declaração, para sanar a omissão constatada. Embargos de declaração providos para sanar omissão apontada .