TSTAg-AIRR 10917-54.2021.5.15.0146
Deserção do recurso ordinário: seguro-garantia
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Deserção do recurso ordinário
- Seguro-garantia
- Ausência de juntada das condições gerais da apólice
- Julgados
- Gratificação
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Oitava Turma, no julgamento do processo TST-RRAg-10387-65.2019.5.15.0099 alterou seu posicionamento para passar a reconhecer a deserção do recurso na hipótese de ausência de juntada das Condições Gerais da apólice do seguro garantia . Registre-se que a ausência das condições gerais da apólice equivale à inexistência de depósito recursal, não sendo, portanto, passível de regularização, o que afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1. Julgados. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Gratificação; Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional