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Jurisprudências

TSTAIRR 11072-29.2021.5.15.0123

Juros e correção monetária: fase pré-judicial  decisão do tribunal regional em conformidade com a ADC 58 do STF

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  EXECUÇÃO  REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL  DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ADC 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Correção Monetária

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