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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000481-07.2019.5.02.0710

Valores pagos a título de direitos autorais e reembolso de despesas com quilometragem e convênio médico

Ementa

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS E REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUILOMETRAGEM E CONVÊNIO MÉDICO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BOLSA DE ESTUDOS. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Salário por Fora - Integração

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