CPC/2015: administração pública

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ TRANSPETRO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ALCANCE . A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido é a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido.