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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-Emb-AIRR 0000751-41.2023.5.22.0002

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): BRENO MEDEIROS

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Análise de pressuposto intrínseco do recurso de revista
  • Não cabimento do recurso de embargos
  • Exceção à regra geral não verificada
  • Erro material
  • Cabimento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem concessão de efeito modificativo ao julgado. Brasília, 28 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

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