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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000016-26.2015.5.02.0008

Fraude à execução: alienação de imóvel

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA-EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. DA CAUSA. I. Embora reconhecida a transcendência econômica da causa, não se constata ofensa a dispositivo da Constituição da República. II. Extrai-se do acórdão regional que há várias ações envolvendo a Executada e que “Diante das manobras processuais da ré, necessário o acatamento da alegação bem fundamentada da ocorrência de novas fraudes envolvendo a venda de outros imóveis”, de onde se extrai que a Executada vinha agindo para se desfazer propositadamente de seu patrimônio. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, reconhecer a transcendência econômica da causa e negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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