Jurisprudências
TSTAg-RRAg 628-27.2021.5.06.0271
Horas extraordinárias: intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Intervalo intrajornada
- Não cumprimento dos requisitos do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as partes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.